Política para Vendas no Varejo – Cancelamento, Devolução, Reembolso e Garantia;

A COMANFY® recomenda que, antes de finalizar a compra, o consumidor verifique atentamente todas as informações do produto — como tamanho, cor, medidas, especificações e quantidade — para garantir que o item esteja de acordo com suas necessidades e evitar possíveis transtornos.

Caso o cliente não esteja satisfeito, garantimos todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet.

Nosso atendimento ao cliente está disponível via WhatsApp (85) 9 9697-8827 de segunda a sexta de 8h ás 18h.

1. Direito de Arrependimento – Devolução em até 7 dias corridos;

O consumidor que realizar compras no varejo através da loja virtual da COMANFY® possui o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da mercadoria.

Para solicitar a devolução, é necessário:

1.1 Quando o frete é de responsabilidade do cliente;



De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, especialmente os arts. 18, 26 e 49, o direito de arrependimento é garantido ao consumidor somente pelo prazo de até 7 (sete) dias corridos contados a partir do recebimento do produto, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.


*Assim, o frete será de responsabilidade do cliente nas seguintes situações:*

1.2 Solicitação de troca ou devolução realizada após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, não se caracterizando mais o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC;

1.3 Troca por preferência pessoal, como cor, modelo ou tamanho, quando o produto não apresentar vício ou defeito, nos termos do art. 18 do CDC;

1.4 Erro no preenchimento do endereço de entrega informado pelo cliente, ocasionando a necessidade de nova postagem do pedido, por se tratar de responsabilidade exclusiva do consumidor;

1.5 Devolução de produto sem defeito, com sinais de uso, ou fora das condições originais de envio, hipótese não amparada pelo direito de arrependimento e em desacordo com as condições previstas nos arts. 18 e 26 do CDC, que tratam dos vícios do produto e de seus respectivos prazos legais.


CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO, LIMITES DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E BASE LEGAL


A devolução ou troca somente será aceita quando o produto for devolvido em estado absolutamente novo, sem qualquer sinal de uso, sem avarias, sem odores, sem marcas, sem desgaste, acompanhado de sua embalagem original íntegra, etiquetas/tags intactas, manuais, acessórios, lacres e todos os itens que o acompanham no ato da entrega.


1. DO ALCANCE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO;


O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) não confere ao consumidor autorização para utilizar o produto, tampouco para submetê-lo a testes, experimentações, montagens, ajustes, disparos, simulações de uso, treinamento ou qualquer forma de manuseio que extrapole a mera inspeção visual e tátil, equivalente àquela possível em estabelecimento físico.

O exercício do direito de arrependimento não se confunde com direito a “teste gratuito”, sendo vedada a utilização do bem de modo a descaracterizar sua condição de novo, sob pena de perda do direito à devolução e ao reembolso.


2. DO USO INDEVIDO E DA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR;


Nos termos do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor somente responde por vícios de fabricação, não sendo responsável por danos decorrentes de:

Constatada qualquer dessas hipóteses, restará descaracterizado o direito de arrependimento, por violação à boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e ao dever de conservação do bem.


3. DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS;


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que:

O direito de arrependimento não autoriza o uso do produto, sendo legítima a recusa de devolução quando houver sinais de utilização ou quando o bem não puder mais ser comercializado como novo, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.

A jurisprudência majoritária reconhece que o consumidor deve preservar a integridade do produto, sob pena de indenizar o fornecedor ou perder o direito ao reembolso, especialmente quando o uso inviabiliza a revenda do bem.

Tal entendimento encontra fundamento, ainda, no princípio da vedação ao abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações de consumo.


4. DA RECUSA DA DEVOLUÇÃO E REENVIO DO PRODUTO;


Caso o produto seja recebido em nosso estoque:

a devolução será formalmente recusada, o produto será reenviado ao consumidor, sem direito a reembolso, ficando o consumidor responsável pelo pagamento integral do frete de reenvio, conforme permitido pelo ordenamento jurídico e pelo próprio Código de Defesa do Consumidor.


5. DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;

Ao efetuar a compra, o consumidor declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta política, reconhecendo que o direito de arrependimento não autoriza uso, teste gratuito ou qualquer conduta que descaracterize o produto como novo.


6. Produto Avariado no Transporte;

O cliente deve verificar a embalagem no ato da entrega.
Se houver sinais de violação ou dano:

1.2. Produto com Defeito de Fabricação;

Se o produto apresentar defeito de fabricação dentro do prazo de garantia (90 dias):

O cliente poderá escolher:

a) Reembolso total;
b) Troca por um novo produto igual;
c) Crédito na loja (válido por 6 meses).

➡️ Nestes casos, o custo do frete de devolução e envio é 100% por conta da COMANFY®.

3. Reembolso;


O reembolso será realizado após:

  1. Recebimento do produto pela COMANFY®;

  2. Análise das condições do item pela equipe de qualidade.

A restituição poderá ocorrer por:

4. Cancelamento Automático pela COMANFY®;


Podemos cancelar o pedido em casos de:

O cliente será sempre informado sobre qualquer cancelamento.